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Se uma lei estadual nova extinguir vantagem pecuniária que...
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Q414906
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº8.977/2004 - Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia
Teclas de Atalhos
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Se uma lei estadual nova extinguir vantagem pecuniária que compõe os vencimentos dos servidores públicos civis do Estado:
A
Só poderá ser aplicada aos servidores admitidos após sua vigência.
B
Não poderá ser aplicada aos servidores admitidos após sua vigência, que já tenham sido servidores públicos.
C
Não poderá ser aplicada aos servidores estaduais que percebam, há mais de 5(cinco) anos, a vantagem extinta.
D
Poderá ser aplicada aos servidores atuais, se não acarretar diminuição pecuniária dos vencimentos.
E
Será inconstitucional, por violação ao direito adquirido.