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As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.
Gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho, é uma das atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde, assim como:
l. Criar programas e serviços públicos, destinados ao atendimento especializado e integral de pessoas dependentes do álcool, entorpecentes e drogas afins.
lI. Avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Apenas I está correta.
I e lI estão corretas.
Apenas I está incorreta.
I e II estão incorretas.