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As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Analise o texto a seguir:
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias Na hipótese de o servidor retomar ao Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele:
Está plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
Está parcialmente adequado, visto que a restituição pode se dar em até trinta dias, considerando ainda a possibilidade de desconto em folha.
Está parcialmente adequado, visto que a restituição no caso de retorno antes do previsto não tem o mesmo prazo que o de não afastamento da sede.
Está plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.