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Com base no trecho da Lei Orgânica Municipal de Anchieta-SC, sobre os direitos dos servidores públicos municipais, qual dos seguintes direitos NÃO está garantido aos servidores:
Recebimento de décimo terceiro salário baseado na remuneração integral.
Irredutibilidade de vencimento, exceto em casos previstos em convenções ou acordo coletivo.
Remuneração do trabalho noturno inferior à do trabalho diurno.
Garantia de salário família para seus dependentes.