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Verificada a infração a dispositivos regulamentares da...
Verificada a infração a dispositivos regulamentares da legislação tributária, que impliquem, diretamente ou não, em falta de recolhimento total ou parcial de tributos devidos ao Município, ou que sujeite o contribuinte a qualquer penalidade, será lavrado, contra o infrator, Auto de Infração e considera -se processo contencioso, todo aquele que versar sobre a aplicação da legislação tributária municipal. Analise as afirmativas abaixo que tratam sobre o Processo Contencioso:
I - A apresentação de processo à autoridade incompetente não induzirá caducidade ou perempção, devendo a petição ser encaminhada, de ofício, à autoridade competente.
II - As impugnações não terão efeito suspensivo quanto à cobrança dos tributos e multas lançadas e emitidas.
III - As falhas do processo não constituirão de nulidade sempre que existam elementos que permitam supri-las, sem cerceamento do direito de defesa do interessado. IV - Das decisões de primeira instância, quando contrárias ao sujeito passivo da obrigação tributária, caberá recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes.
Estão de acordo com o Código Tributário Municipal as afirmativas:
A
Somente I, II e III.
B
Somente I, II e IV.
C
Somente I, III e IV.
D
Somente II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.