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Entre as atribuições do cargo de Agente de Fiscalização...
Entre as atribuições do cargo de Agente de Fiscalização Municipal está a realização de diligências para apuração de irregularidades e contrariedade às normas legais, com a respectiva aplicação de penalidades quando efetivamente verificado o cometimento de infrações. As infrações ao Código de Posturas do Município de Palmeira (Lei Complementar Municipal nº 19/2020), sujeita o infrator as seguintes penalidades, EXCETO:
A
Multa.
B
Suspenção ou cassação do alvará de licença.
C
Desmonte, parcial ou total, das instalações.
D
Interdição do estabelecimento, atividade ou equipamento.
E
Apreensão de bens.