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A Lei Orgânica do Município de Treviso/SC estabelece...
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Q4165686
Teclas de Atalhos
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As questões 11 a 15 se referem à Lei Orgânica Municipal.
A Lei Orgânica do Município de Treviso/SC estabelece diretrizes abrangentes para a proteção ambiental, fixando atribuições que envolvem desde a recuperação de áreas degradadas até a promoção da educação ecológica e o controle de atividades potencialmente poluidoras. Com base no Art. 79, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o texto legal.
A
Cabe ao Município preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, assegurando o manejo equilibrado das espécies e ecossistemas.
B
O Município deve realizar auditorias periódicas nos sistemas de controle de poluição e prevenção de acidentes, avaliando inclusive os efeitos sobre a saúde dos trabalhadores e da população afetada.
C
É atribuição municipal instituir áreas de preservação permanente nas encostas e nascentes de rios, limitando o corte da vegetação em máxima de quinze metros ao longo dos cursos d’água.
D
Compete ao Município definir critérios para reflorestamento, proteger a flora e a fauna, e reprimir práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou submetam animais a tratamento cruel.