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Uma vez lavrado o Auto de Infração de violação de dispositivo do Código de Posturas Mun...
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Q416902
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Itapira - Código de Posturas do Município de Itapira:
Teclas de Atalhos
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Uma vez lavrado o Auto de Infração de violação de dispositivo do Código de Posturas Municipal, o infrator:
A
Terá cinco dias úteis para pagar a multa e quinze dias úteis para questionar judicialmente a infração.
B
Terá cinco dias úteis para apresentar defesa e quinze dias úteis para pagar a multa, no caso de seus argumentos terem sido Julgados improcedentes.
C
Terá dez dias corridos para pagar a multa.
D
Terá dez dias úteis para recorrer administrativamente da multa que lhe foi imposta.
E
Terá cinco dias corridos para apresentar defesa e dez dias úteis para pagar a multa, no caso de seus argumentos terem sido julgados improcedentes.