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Por meio da Lei Complementar nº. 01, de 23 de julho de...
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Q416909
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Itapira - Lei Complementar nº 01/1993 - Regime Jurídico dos Servidores de Itapira
Teclas de Atalhos
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Por meio da Lei Complementar nº. 01, de 23 de julho de 1993, foi alterado o regime jurídico dos servidores de Itapira. Em conformidade com tal diploma legal, é correto afirmar que, EXCETO:
A
Os empregos permanentes ocupados pelos servidores que foram incluídos no regime instituído pela Lei nº. 1.056/72 foram transformados em cargos.
B
Os empregos em comissão foram transformados em cargos em comissão.
C
As aposentadorias e pensões dos empregos transformados em cargos passaram a ser mantidas pelo município.
D
Ficou estabelecido que o município manterá Plano de Seguridade Social para o funcionário e sua família.
E
Foi instituída a licença para tratar de assuntos particulares.