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Sobre o Plano Estadual de Educação (PEE) – Lei Estadual nº...
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Q4173833
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 23.197/2018 - Institui o Plano Estadual de Educação – PEE – para o período de 2018 a 2027 e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Sobre o Plano Estadual de Educação (PEE) – Lei Estadual nº 23.197/2018, assinale a afirmativa correta.
A
O PEE é estabelecido pelo período de vinte anos, de 2018 a 2037.
B
São diretrizes do PEE, entre outras, a universalização do direito à educação, a universalização da plena alfabetização e a melhoria da qualidade da educação.
C
As disposições no PEE são destinadas exclusivamente aos docentes do estado, de modo que não há previsão de ações que envolvam estudantes, diretores ou gestores escolares.
D
Por ser incumbência exclusiva dos Municípios, não há previsão de metas ligadas à universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças, estejam elas em qualquer idade.