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As questões de números 13 a 16 devem ser respondidas de acordo com a Lei Complementar nº 05 de 2024, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Arapiraca.
O órgão incumbido do controle interno da Guarda Civil Municipal é:
Ouvidoria Municipal
Procuradoria Geral do Município
Corregedoria da Guarda Civil Municipal
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal