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De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, no exercício de sua au...
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Q4180193
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
I. Elaborar leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local.
II. Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo.
III. Estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.