Considerando a Lei Municipal nº 4.283/2004, que...

Q4182139

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Parauapebas - Lei Municipal n.º 4.283/2004 - Código de Posturas do Município de Parauapebas.

Ano: 2023

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa - FADESP

Prova: FADESP - Prefeitura de Parauapebas - Fiscal de Vigilância Sanitária - 2023

Considerando a Lei Municipal nº 4.283/2004, que responsabiliza proprietários ou responsáveis de animais, analise os itens a seguir.

I- É proibida a permanência de animais em vias públicas, podendo a Prefeitura promover sua retirada para depósito municipal, com cobrança de multa ao responsável ou proprietário.

II- É obrigatória a vacinação dos animais por parte do seu proprietário, que deverá manter o documento comprobatório desta exigência, com observância do prazo de validade.

III- É proibido o uso de correntes, cordas, fios ou jaulas para prender ou impedir a fuga de animais.

IV- É obrigatório que o responsável ou proprietário de animais peçonhentos avise a vizinhança sobre o animal que está sobre seus cuidados.

Estão corretos os itens

I e II, apenas.

I, II e III.

I, III e IV.

I, II e IV.

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