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Segundo a Lei Municipal nº 4.283/2004, é dever de todos os...
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Q4182178
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Parauapebas - Lei Municipal n.º 4.283/2004 - Código de Posturas do Município de Parauapebas.
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Municipal nº 4.283/2004, é dever de todos os cidadãos zelar pela higiene e limpeza das águas destinadas ao consumo público e particular. Desta forma, é proibido
A
manter mata ciliar no curso dos rios.
B
o escoamento de esgoto sanitário para as galerias pluviais.
C
lavar roupas ou louças em rios e igarapés.
D
qualquer trabalho nos leitos e margens dos rios, mesmo que seja proposto pelo poder público.