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Os matadouros são considerados estabelecimentos de...
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Q4182181
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Parauapebas - Lei Municipal n.º 4.283/2004 - Código de Posturas do Município de Parauapebas.
Teclas de Atalhos
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Os matadouros são considerados estabelecimentos de interesse sanitário devido ao trabalho direto com produção de carne para a alimentação. De acordo com a Lei Municipal nº 4.283/2004,
A
os matadouros devem ser localizados fora dos perímetros urbanos e afastados dos cursos d’água.
B
as vísceras não utilizadas para consumo devem ser esterilizadas e queimadas no próprio estabelecimento.
C
se qualquer doença epizootia for verificada em um animal, todo o rebanho deverá ser descartado.
D
os exames sanitários nos animais de abate são dispensáveis, mas, se não feitos, o proprietário responderá pelos problemas sanitários que ocorrerem a partir daquele lote.