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O servidor público municipal tem direito a férias anuais de:
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Q4190539
Teclas de Atalhos
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O servidor público municipal tem direito a férias anuais de:
A
15 dias úteis, concedidas obrigatoriamente no mês de dezembro de cada ano, independentemente do tempo de serviço.
B
30 dias corridos, adquiridas após cada período de 12 meses de efetivo exercício no serviço público municipal.
C
45 dias corridos, adquiridas após cada período de 18 meses de efetivo exercício, podendo ser fracionadas em dois períodos.
D
20 dias úteis, concedidas apenas aos servidores estáveis, após completarem três anos de efetivo exercício na função.
E
60 dias corridos, adquiridas após cada período de 24 meses, sendo obrigatório o gozo integral sem possibilidade de fracionamento.