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A Secretaria de Estado da Fazenda do Piauí, por meio de sua ouvidoria, recebeu queixas ...
A Secretaria de Estado da Fazenda do Piauí, por meio de sua ouvidoria, recebeu queixas a respeito de cobrança de IPVA, decorrente de fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2024, relativamente a situações em que os reclamantes entendiam não ser devido esse imposto. Essas situações são as seguintes:
I. um veículo de propriedade de empresa locadora de veículos piauiense, licenciado no Piauí, locado para a União Federal, por 5 anos (de 2022 a 2027), para uso exclusivo da Secretaria da Receita Federal, em Teresina/PI e nas cidades piauienses vizinhas.
II. um veículo de propriedade do Município de Duque Bacelar/MA, cedido, graciosamente, por dois anos (de 2023 a 2025), ao Município de Miguel Alves/PI.
III. veículos do tipo ambulância, de propriedade do Hospital São Sanjo, localizado em Picos/PI, que cobra por esse serviço.
Submetidas as referidas reclamações à devida análise, as autoridades competentes apuraram, corretamente, com base na Lei estadual nº 4.548/1992, a procedência
A
das reclamações constantes dos itens I e II, apenas.
B
da reclamação constante do item I, apenas.
C
da reclamação constante do item II, apenas.
D
das reclamações constantes dos itens II e III, apenas.
E
das reclamações constantes dos itens I, II e III.