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De acordo com o disposto na Lei estadual nº 6.949/2017, que regula o Processo Administr...
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Q4191998
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto na Lei estadual nº 6.949/2017, que regula o Processo Administrativo Tributário no Estado do Piauí, aplicam-se, subsidiariamente a essa lei, as normas
A
dos Códigos de Processo Civil e Processo Penal brasileiros.
B
do Processo Administrativo Tributário da União.
C
do Código de Processo Civil brasileiro.
D
do Código Civil brasileiro.
E
do Código de Processo Penal brasileiro.