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O RICMS/PI, aprovado pelo Decreto estadual nº 21.866/2023...
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Q4192008
Teclas de Atalhos
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O RICMS/PI, aprovado pelo Decreto estadual nº 21.866/2023, disciplina a incidência de acréscimos moratórias sobre o débito fiscal. No tocante
A
aos créditos tributários já inscritos em dívida ativa, a multa de mora corresponde a 100% do valor do imposto não pago.
B
aos créditos tributários, quando eles não tiverem sido integralmente pagos no prazo, incidirão juros de mora e multa de mora.
C
às penalidades cabíveis previstas na legislação tributária estadual, quando elas não tiverem sido integralmente pagas no prazo, incidirão juros de mora e multa de mora.
D
aos créditos tributários com exigibilidade suspensa, por força de tramitação de processo administrativo tributário, os acréscimos moratórias não incidirão sobre eles até o 30º dia posterior àquele em que tiver sido proferida a decisão definitiva.
E
à multa de mora, elas incidem à taxa de 0,33% por dia de atraso, limitada à taxa total de 33%.