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Sobre o regime de previdência dos servidores públicos do...
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Q419436
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 29/2000 -Regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás
Teclas de Atalhos
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Sobre o regime de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:
A
A concessão de aposentadoria por invalidez depende do cumprimento de carência correspondente a 12 contribuições mensais.
B
A lei previdenciária prevê a hipótese de reversão da aposentadoria por invalidez, nos casos em que se verifica a recuperação da capacidade de trabalho do beneficiário.
C
A lei previdenciária considera como dependente o filho solteiro, maior de 21 anos, desde que cursando estabelecimento de nível superior, até a colação de grau ou até a idade limite de 24 anos e desde que comprovada a dependência econômica.
D
Há proibição, em qualquer hipótese, de concessão de aposentadoria por invalidez quando a causa da incapacitação for doença pré-existente ao ingresso do participante no sistema.
E
O sistema oferece, entre outros benefícios previdenciários, o auxílio-acidente.