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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 29/2000 -Regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás
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Considerando as prescrições da Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda) em relação às férias dos servidores, assinale a afirmativa INCORRETA:
A
As férias do servidor estudante ou professor, serão preferencialmente concedidas nos meses que coincidam com as férias escolares.
B
Os servidores membros da mesma família tem direito de gozar férias no mesmo período, desde que não resulte prejuízo para o serviço.
C
Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício.
D
Sempre que as férias não forem concedidas dentro do prazo de doze meses após cada período aquisitivo, o servidor fará jus a contagem em dobro para efeito de aposentadoria, mas não poderá gozá-las cumulativamente com as férias de outro exercício.
E
O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias, podendo ser gozadas em dois períodos iguais de quinze dias no mesmo ano, um dos quais poderá ser convertido em espécie.
Fazem parte do plano de benefícios do RPPS/GO, exclusivamente quanto ao segurado, os seguintes benefícios previdenciários:
A
aposentadoria voluntária, auxilio doença e aposentadoria por tempo de contribuição.
B
auxílio doença, aposentadoria por tempo de contribuição e salário maternidade.
C
aposentadoria por incapacidade permanente, aposentadoria voluntária e pensão por morte
D
pensão por morte, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio doença.
E
aposentadoria voluntária, aposentadoria por incapacidade permanente e aposentadoria compulsória.
Mariana é segurada ativa do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO), tendo ingressado no serviço público em 13 de maio de 2017, não optando por limitar seus benefícios previdenciários ao valor máximo dos benefícios do RGPS.
Com base nesse caso hipotético, a contribuição previdenciária de Mariana será
A
mensal e compulsória, realizada mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 28,5% (vinte oito inteiros e cinco décimos por cento) sobre a totalidade da base de cálculo da contribuição.
B
trimestral e compulsória, realizada mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) sobre a terça parte da base de cálculo da contribuição.
C
mensal e compulsória, realizada mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) sobre a totalidade da base de cálculo da contribuição.
D
trimestral e compulsória, realizada mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 28,5% (vinte oito inteiros e cinco décimos por cento) sobre a terça parte da base de cálculo da contribuição.
E
mensal e compulsória, realizada mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 28,5% (vinte oito inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor mínimo dos benefícios do RGPS.
A possibilidade de concessão dos benefícios de pensão por
morte e de aposentadoria voluntária de servidor público
estadual depende do preenchimento dos requisitos legais do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de
Goiás. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
A pensão por morte será concedida automaticamente
aos dependentes econômicos em partes iguais, sendo
desnecessário o requerimento administrativo.
B
A pensão por morte será concedida aos dependentes
do servidor falecido, por meio de requerimento
administrativo, a qualquer tempo, sendo sempre
devida desde a data do falecimento.
C
Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos
servidores públicos, em termos integrais ou
proporcionais ao tempo de contribuição já exercido,
bem como as pensões dos respectivos dependentes,
serão calculados de acordo com a legislação em vigor
à época em que foram preenchidos os requisitos legais.
D
Os proventos da aposentadoria do servidor,
calculados por ocasião da concessão do benefício,
excepcionalmente poderão exceder a remuneração do
respectivo servidor quando na ativa, em decorrência
de função de confiança, cargo em comissão ou de
natureza especial.
E
A pensão por morte será concedida automaticamente
aos dependentes econômicos com distribuição
proporcional às idades de cada dependente, sendo
desnecessário o requerimento administrativo.
Sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e o Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM) do Estado de Goiás, é CORRETO sustentar que
A
a perda, voluntária ou normativa, da qualidade de segurado do RPPS ou do RPPM dá direito à restituição das parcelas correspondentes às contribuições previdenciárias vertidas para o custeio do plano de benefícios.
B
a filiação do segurado é obrigatória e automática a partir da investidura em cargo efetivo no Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações públicas, nos Poderes Legislativo e Judiciário, no Ministério Público, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em cargo da carreira da Magistratura e do Ministério Público e em cargo de membro do TCE ou do TCM, sendo-o também ao RPPM a partir da investidura em posto ou graduação militar.
C
na hipótese de acumulação constitucional de cargos, o servidor ou militar optarão pela filiação em apenas um cargo, posto ou graduação ocupado.
D
é beneficiário do RPPS ou do RPPM, na qualidade de dependente, o menor tutelado do segurado, até 21 anos, desde que comprovada sua dependência econômica para com este.
E
o cônjuge ou companheiro(a) de segurado falecido não perderá a qualidade de dependente, para os fins do regime de previdência estadual, pelo novo casamento ou estabelecimento de nova união estável.
Sobre o regime de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:
A
A concessão de aposentadoria por invalidez depende do cumprimento de carência correspondente a 12 contribuições mensais.
B
A lei previdenciária prevê a hipótese de reversão da aposentadoria por invalidez, nos casos em que se verifica a recuperação da capacidade de trabalho do beneficiário.
C
A lei previdenciária considera como dependente o filho solteiro, maior de 21 anos, desde que cursando estabelecimento de nível superior, até a colação de grau ou até a idade limite de 24 anos e desde que comprovada a dependência econômica.
D
Há proibição, em qualquer hipótese, de concessão de aposentadoria por invalidez quando a causa da incapacitação for doença pré-existente ao ingresso do participante no sistema.
E
O sistema oferece, entre outros benefícios previdenciários, o auxílio-acidente.
Com relação ao Fundo de Previdência Estadual do regime de previdência próprio do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta.
I. O referido Fundo será organizado pelo Conselho Estadual de Previdência %u2013 CEP.
II. As receitas do Fundo provêm de recursos do Estado e das contribuições dos seus filiados, participantes e dependentes.
III. As receitas e despesas operacionais serão escrituradas em regime de caixa, visando a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial.
IV. Há contas específicas para o Fundo distintas das contas do IPASGO e do Tesouro Estadual.
A
I e IV estão corretos.
B
Todos estão corretos.
C
Todos estão errados.
D
II e IV estão errados.
E
I e III estão corretos.
Com relação à perda da qualidade de beneficiário do regime de previdência estadual próprio do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta.
I. O cônjuge perde a qualidade de dependente quando houver o divórcio, salvo se lhe for assegurada a prestação de alimentos.
II. O filho deixa de ser dependente ao completar 21 anos, mesmo se for inválido.
III. Perde a qualidade de filiada ou participante a pessoa que for demitida de seu cargo público.
IV. O Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás que tenha sido promovido a Procurador de Justiça.
A
Todos estão corretos.
B
I e III estão corretos.
C
Todos estão errados.
D
II e III estão errados.
E
I e IV estão errados.
A respeito dos benefícios pagos pelo regime de previdência estadual próprio do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta.
I. A aposentadoria por invalidez permanente será paga proporcionalmente em caso de acidente em serviço.
II. A aposentadoria por idade pode ocorrer de forma voluntária aos sessenta anos de idade.
III. O auxílio-reclusão será pago ao filiado ou participante.
IV. O benefício de pensão por morte será pago aos dependentes irmãos não emancipados pro rata com os filhos.
A
Somente II e III estão corretos.
B
Todos estão corretos.
C
Somente II e IV estão errados.
D
Todos estão errados.
E
Somente I e IV estão errados.
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