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A gratificação natalina (décimo terceiro salário), direito...
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Q420534
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Boa Vista - Regime próprio da previdência dos servidores públicos do município de Boa Vista
Teclas de Atalhos
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A gratificação natalina (décimo terceiro salário), direito assegurado pela CF aos empregados e aos servidores públicos, por não integrar o conceito de remuneração, está sujeita à contribuição previdenciária.
C
Certo
E
Errado