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A limitação do auxílio-reclusão aos dependentes de segurado de baixa renda traduz inova...
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Q420536
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Boa Vista - Regime próprio da previdência dos servidores públicos do município de Boa Vista
Teclas de Atalhos
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A limitação do auxílio-reclusão aos dependentes de segurado de baixa renda traduz inovação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, já que, antes dessa emenda, esse direito se estendia aos dependentes de qualquer segurado preso.
C
Certo
E
Errado