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No que diz respeito aos direitos do servidor municipal...

No que diz respeito aos direitos do servidor municipal, qual das alternativas abaixo NÃO está de acordo com o que determina a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC?


A

Piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.


B

Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.


C

Remuneração do trabalho noturno idêntica à do diurno, inclusive o extraordinário.


D

Décimo terceiro salário ou vencimento com base na re­muneração integral ou no valor da aposentadoria para os inativos.