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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boqueirão, são atribuições da Câmara Munic...
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Q4219240
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boqueirão, são atribuições da Câmara Municipal:
A
elaborar o orçamento anual e o plano plurianual do Município.
B
prover os serviços e obras da administração pública, ainda que sem o aval da Prefeitura.
C
autorizar a concessão de serviços públicos e do uso de bens municipais.
D
superintender a arrecadação dos tributos.
E
desenvolver o sistema viário do Município.