Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Todos os Municípios brasileiros, segundo a Constituição Federal, devem ter a sua Lei Or...
1
Q4219362
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Todos os Municípios brasileiros, segundo a Constituição Federal, devem ter a sua Lei Orgânica. Sobre esta norma jurídica é correto afirmar que:
A
A Lei Orgânica Municipal é a “Constituição” da cidade, estabelecendo o seu funcionamento administrativo e direitos e deveres dos cidadãos e do governo municipal.
B
A Lei Orgânica Municipal é proposta pela Prefeitura da Cidade, apenas sendo confirmada pela Câmara Municipal, ou seja, pelo Poder Legislativo.
C
A Lei Orgânica Municipal não pode propor diretrizes de qualquer natureza sobre o planejamento urbano ou para as políticas públicas municipais, na medida em que isso é da competência exclusiva da Câmara Municipal.
D
A Lei Orgânica Municipal é de cumprimento opcional, não havendo obrigatoriedade de sua observância pela Prefeitura ou pela Câmara de Vereadores.
E
A Lei Orgânica Municipal é de caráter permanente, não havendo margem legal para a sua atualização ou reforma.