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Uma lei é estruturada em diversas partes. Qual das...
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Q4221343
Teclas de Atalhos
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As questões 38 a 40 se referem à Lei Complementar Municipal nº 364/2010.
Uma lei é estruturada em diversas partes. Qual das seguintes alternativas traz a parte básica da lei compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, as disposições transitórias, quando couber. a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber?
A
Parte preliminar.
B
Parte final.
C
Parte processual.
D
Parte disciplinar.
E
Parte normativa.