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À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, identifique a alternativa correta acerca da ...
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Q4224039
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, identifique a alternativa correta acerca da criação ou extinção de Regiões Administrativas.
A
A criação de Regiões Administrativas depende da aprovação em lei complementar, porém a respetiva extinção pode ocorrer por meio de Decreto.
B
A extinção ou criação de Regiões Administrativas ocorrerá mediante decreto do Governador do Distrito Federal.
C
A criação ou extinção de Regiões Administrativas depende de lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
D
É vedada a criação de Regiões Administrativas se houver Conselho Tutelar na respectiva região.