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Durante uma audiência pública, um cidadão questionou se o Município de Morro da Fumaça ...
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Q4233107
Teclas de Atalhos
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Durante uma audiência pública, um cidadão questionou se o Município de Morro da Fumaça poderia legislar sobre o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos comerciais. O procurador municipal explicou que essa competência é própria do ente local, pois se refere à ordenação das atividades urbanas e ao interesse direto da comunidade. Com base na Lei Orgânica do Município, a atribuição para dispor sobre esse tipo de assunto é de competência:
A
Do Município, por se tratar de interesse local.
B
Privativa da União.
C
Concorrente entre Estado e União.
D
Do Ministério Público Estadual.
E
Exclusiva do Estado.