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A Lei Estadual nº 6.171/1988, conhecida como Lei do uso...
A Lei Estadual nº 6.171/1988, conhecida como Lei do uso, conservação e preservação do solo agrícola, estabelece normas para garantir a utilização racional do solo, prevenindo sua degradação e promovendo práticas conservacionistas na atividade agropecuária. A lei ainda dispõe:
A
nos loteamentos destinados ao uso agrosilvopastoril em planos de reforma agrária, não há necessidade de manejo das águas de escoamento de pequenas médias ou grandes propriedades.
B
fica o Estado de São Paulo, por meio do corpo de pesquisa do Instituto Agronômico de Campinas, incumbido de determinar a capacidade de uso das glebas de terras existentes no estado.
C
o manejo e utilização do solo agrícola será embasado na capacidade de uso das terras de acordo com as técnicas agronômicas conservacionistas correspondentes.
D
o conjunto de práticas e procedimentos serão definidos nos níveis municipal e estadual sem necessariamente haver consonância com a legislação federal.
E
haverá indenização pela área ocupada pelos canais de escoamento do prado escoadouro revestido especialmente para esse fim.