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Para garantir que as edificações ofereçam condições adequadas de saúde para a população...
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Q4234286
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto Estadual nº 12.342/1978 - Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Teclas de Atalhos
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Para garantir que as edificações ofereçam condições adequadas de saúde para a população, o Decreto Estadual nº 12.342/1978 define habitação de interesse social, a habitação que integra conjuntos habitacionais, construída por entidades públicas de administração direta ou indireta ou a habitação construída sob responsabilidade do proprietário segundo projetos-tipo elaborados pelo Poder Público Municipal, em ambos os casos, com área máxima de
A
70 m2 .
B
50 m2 .
C
60 m2 .
D
40 m2 .
E
30 m2 .