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De acordo com o Art. 9º da Lei Complementar nº 190/2025, as sanções pelo descumprimento...
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Q4249107
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar 190/2025 - Estabelece normas para a responsabilidade na gestão ambiental no Estado do Pará.
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art. 9º da Lei Complementar nº 190/2025, as sanções pelo descumprimento do percentual de recursos ambientais:
A
Podem ser aplicadas de imediato, sem necessidade de processo legal.
B
São automáticas, bastando a constatação do descumprimento.
C
Exigem apenas ato declaratório do órgão ambiental competente.
D
São definidas pelo Poder Legislativo, sem necessidade de ato executivo.
E
Consistem na proibição de obter garantia, direta ou indireta.