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À luz da Lei Orgânica do Município de Arapiraca, que...
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Q4250012
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei Orgânica do Município de Arapiraca, que estabelece os fundamentos e as finalidades da atuação municipal, pode-se afirmar que:
A
é fundamento municipal o estabelecimento de condições de igual acesso ao ensino público e privado, às fontes da cultura nacional e à previdência social.
B
o município de Arapiraca possui autonomia política, administrativa, financeira e tem como fundamento a contribuição para a indissolubilidade da União Federal.
C
a participação popular nos processos decisórios municipais depende de autorização prévia do Poder Judiciário.
D
o exercício da coisa pública municipal não possui relação com os princípios de prevalência do interesse coletivo.