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A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece, em seu dispositivo que disci...
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Q4251061
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece, em seu dispositivo que disciplina o processo legislativo municipal, as espécies normativas que podem ser produzidas pelo Poder Legislativo local no exercício de sua função típica de legislar. Considerando o rol taxativo previsto na Lei Orgânica do Município sobre as modalidades formais de atuação legislativa, assinale a alternativa que contém apenas espécies normativas integrantes do processo legislativo municipal:
A
Decretos Legislativos; Moções; Atos Administrativos.
B
Leis Complementares; Decretos do Executivo; Portarias.
C
Emendas à Lei Orgânica; Leis Complementares; Leis Ordinárias.
D
Emendas à Lei Orgânica; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Decretos Legislativos; Resoluções.
E
Leis Delegadas; Decretos Legislativos; Resoluções.