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A Lei Orgânica Municipal prevê regras específicas para sua alteração, definindo quem po...
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Q4258859
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica Municipal prevê regras específicas para sua alteração, definindo quem pode propor emendas, como ocorre a votação e em quais situações a alteração é vedada. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta.
A
A emenda à Lei Orgânica é sancionada pelo Prefeito após aprovação em turno único pela Câmara Municipal.
B
A proposta de emenda pode ser apresentada pelo Prefeito Municipal ou por parte dos Vereadores, observados os limites previstos.
C
A Lei Orgânica pode ser emendada durante a vigência de intervenção no Município, desde que haja maioria qualificada.
D
A aprovação de emenda à Lei Orgânica ocorre por maioria simples, sem necessidade de interstício entre votações.