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A Lei Orgânica estabelece restrições ao exercício de...
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Q4259051
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica estabelece restrições ao exercício de atividades pelo Prefeito, prevendo consequências para o descumprimento dessas vedações. Considerando essas regras, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Prefeito não pode assumir outro cargo, emprego ou função na administração pública, admitida a posse decorrente de concurso público, observadas as normas aplicáveis.
B
É vedado ao Prefeito exercer função, a qualquer título, em empresa privada durante o mandato.
C
Os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal são definidos somente por lei municipal específica.
D
O descumprimento das vedações impostas ao exercício do cargo pode implicar a perda do mandato do Prefeito.