Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um levantamento interno do órgão de Recursos Humanos identificou, nos últimos 12 meses,...
1
Q4259542
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/94
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Um levantamento interno do órgão de Recursos Humanos identificou, nos últimos 12 meses, a ocorrência das seguintes condutas irregulares praticadas por servidores públicos estaduais:
•Ausentar-se do serviço sem autorização;
•Usar o cargo para proveito pessoal;
• Receber propina ou vantagem;
• Manter parentes sob chefia imediata;
• Atuar como procurador junto à repartição, exceto nas hipóteses legais permitidas.
Considerando a Lei nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), assinale a alternativa correta:
A
Apenas as condutas de usar o cargo para proveito pessoal e receber propina configuram infrações, as demais não.
B
A atuação como procurador é proibida em qualquer circunstância, enquanto as demais podem ser autorizadas pela chefia imediata.
C
Nenhuma das condutas constitui infração disciplinar, sendo apenas recomendações administrativas.
D
Todas as condutas listadas são proibidas, sem exceções legais.
E
As condutas de ausentar-se sem autorização, usar o cargo para proveito pessoal, receber propina e manter parentes sob chefia imediata são proibidas, já a atuação como procurador é permitida em situações específicas previstas em lei.