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De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Ceará (Lei nº 9.826/1974), ...
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Q4262960
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826/1974.
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Ceará (Lei nº 9.826/1974), a posse no cargo público deverá ocorrer dentro de prazo determinado após a publicação do ato de provimento, sendo possível a posse por procuração em situações especiais. Também está prevista a possibilidade de prorrogação do prazo para posse, mediante requerimento do servidor ou seu representante legal. Nesse sentido, é correto afirmar que:
A
a posse deve ocorrer em até 30 dias após a publicação do ato de provimento, e o prazo pode ser prorrogado até o máximo de 60 dias após o término desse prazo, mediante requerimento.
B
a posse deve ocorrer em até 15 dias após a publicação do ato de provimento, e o prazo pode ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente.
C
a posse deve ocorrer em até 60 dias após a publicação do ato de provimento, e o prazo pode ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente.
D
a posse deve ocorrer em até 30 dias após a publicação do ato de provimento, e o prazo pode ser prorrogado até o máximo de 90 dias após o término desse prazo, mediante requerimento.
E
a posse deve ocorrer em até 30 dias após a publicação do ato de provimento, e o prazo pode ser prorrogado por igual período, mediante requerimento.