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Durante uma auditoria interna realizada em um órgão estadual da Bahia, foram identifica...
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Q4263487
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/94
Teclas de Atalhos
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Durante uma auditoria interna realizada em um órgão estadual da Bahia, foram identificadas diversas situações envolvendo a remuneração e os direitos dos servidores, que requerem análise à luz da legislação vigente. Entre os casos observados, verificou-se que:
- Um servidor de nível médio estava recebendo uma remuneração mensal inferior ao salário-mínimo vigente, o que pode indicar descumprimento das regras sobre vencimento mínimo.
- Outro servidor, ocupante de cargo efetivo, recebia mensalmente um valor superior ao teto remuneratório fixado para o cargo de Secretário de Estado, sob a justificativa de acumular vantagens pecuniárias de diferentes naturezas, o que levanta questionamentos sobre o limite máximo de remuneração permitido por lei.
- Um terceiro servidor alegou que não poderia ter desconto em folha de pagamento referente à mensalidade sindical, mesmo tendo fornecido autorização escrita, trazendo à tona a necessidade de verificar a regularidade dos descontos autorizados pelos servidores.
Considerando o disposto na Lei nº 6.677/1994, assinale a alternativa correta.
A
Apenas a terceira situação é legal, já que nenhum desconto, mesmo autorizado pelo servidor, pode incidir sobre a remuneração.
B
A primeira e a terceira situações são ilegais, mas a segunda está de acordo com a lei, uma vez que o teto remuneratório só se aplica ao vencimento, e não à remuneração.
C
Apenas a primeira situação é legal, pois é possível servidor receber vencimento inferior ao salário mínimo, desde que haja complementação com vantagens pecuniárias.
D
As três situações apresentadas são ilegais, pois violam diretamente os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.
E
Apenas a segunda situação é legal, pois vantagens pecuniárias podem ultrapassar o limite da remuneração de Secretário de Estado.