É de competência do Conselho Superior da Magistratura...

Q426477

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - LOJ/ES

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ ES - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2011

Considerando a Lei Complementar Estadual n.º 234/2002, que dispõe sobre a organização do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, e suas alterações, julgue os itens subsequentes.

É de competência do Conselho Superior da Magistratura processar e julgar os conflitos de competência entre juízes de primeiro grau e autoridades administrativas.

Certo

Errado

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