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A Lei Complementar nº 172/2022 define a estrutura do Sistema Municipal do Meio Ambiente...
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Q4267484
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 172/2022 define a estrutura do Sistema Municipal do Meio Ambiente e estabelece diferentes funções entre seus órgãos. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que apresenta corretamente a atribuição do órgão consultivo e deliberativo.
A
Executar a Política Municipal do Meio Ambiente, realizando ações de fiscalização e controle direto das atividades potencialmente poluidoras.
B
Implementar programas de monitoramento ambiental, emitir autorizações e gerenciar o uso dos recursos naturais.
C
Assessorar o Poder Executivo, estudar e propor diretrizes ambientais, além de deliberar sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente equilibrado.
D
Atuar na execução de serviços operacionais, como ações de limpeza urbana e transporte de resíduos.