Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Durante uma investigação sobre contratos públicos, constatou-se que um diretor municipa...
1
Q4272522
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Durante uma investigação sobre contratos públicos, constatou-se que um diretor municipal celebrou convênios com entidades privadas sem autorização legal expressa. Ele alegou possuir delegação verbal do Prefeito. A Lei Orgânica Municipal (LOM), contudo, impõe limites claros ao exercício de competências e à delegação entre Poderes e agentes. Considerando o cenário, assinale a alternativa correta.
A
A autorização legislativa é opcional quando o objetivo é social.
B
A delegação verbal é válida desde que testemunhada por servidores.
C
Convênios independem de autorização legal.
D
A delegação é inválida, pois a LOM veda delegação de competências fora das hipóteses expressamente previstas.