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O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 26 a 30.
Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver as questões.
(Prefeitura Municipal de Viseu)
Em relação á mulher; dever: do Município: nos temos do art. 209
I- Criar mecanismo para punir a violência doméstica, serviço de apoio integral às mulheres e crianças com elas vitimadas, em repartições especializadas;
II-Garantir perante a sociedade, a imagem social da mulher como trabalhadora, mãe e cidadã, e em plena igualdade de direitos e obrigações com o homem.
Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que:
Apenas a assertiva II está correta.
A assertiva I está correta.
As assertivas I e Il estão corretas.
As assertivas I e Il estão erradas.