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As questões 11 a 13 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Acerca da Câmara Municipal, é INCORRETO afirmar que:
A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto.
Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia administrativa e financeira.
A Câmara Municipal será representada judicial e extrajudicialmente pelo seu Tesoureiro.
Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos seus vereadores.