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As questões 11 a 13 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em lei constitui uma infração político-administrativa do Prefeito sujeita ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato, pelo voto de:
dois terços de seus membros.
um quinto de seus membros.
um sexto de seus membros.
um décimo de seus membros.