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Uma servidora foi nomeada para ocupar cargo em comissão na...
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Q4276510
Teclas de Atalhos
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Uma servidora foi nomeada para ocupar cargo em comissão na estrutura administrativa do Município. Ao assumir suas funções, foi orientada sobre as exigências específicas dessa modalidade de cargo. Conforme a Lei Complementar n.º 1/2003, o ocupante de cargo em comissão:
A
Cumprirá jornada fixa de oito horas diárias, vedada qualquer convocação extraordinária.
B
Dispensará integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado quando houver interesse.
C
Terá direito a compensação automática das horas trabalhadas além do expediente regular.
D
Exercerá suas funções em horário flexível definido pela chefia imediata do órgão.
E
Seguirá regime de trabalho idêntico ao dos ocupantes de cargos efetivos do órgão.