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A Lei de Uso e Ocupação do Solo tem como objetivo principal
A Lei de Uso e Ocupação do Solo tem como objetivo principal
A
regulamentar a atividade comercial em áreas residenciais.
B
organizar o uso de diferentes áreas urbanas para assegurar o planejamento eficiente da cidade.
C
definir o uso exclusivo de áreas para construção de grandes empreendimentos.
D
estabelecer as normas de proteção ambiental para áreas rurais.