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Segundo a Lei Municipal nº 802/2007, NÃO está entre os...
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Q4284196
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Municipal nº 802/2007, NÃO está entre os requisitos básicos para investidura no cargo público:
A
Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei.
B
Ter idade mínima de 16 anos.
C
Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
D
Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.