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Nos termos da Lei Complementar nº 921, de 2024 – que dispõe sobre o Plano de Cargos, Ca...

Nos termos da Lei Complementar nº 921, de 2024 – que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Poder Executivo e Autarquia, institui novos Padrões de Vencimento e estabelece normas gerais de enquadramento –, para efeito de promoção horizontal, será considerada a participação do servidor em cursos, com carga horária mínima total de:


A

30 horas, para os ocupantes de Cargos Técnicos (GT).


B

50 horas, para os ocupantes de Cargos Operacionais (GO).


C

60 horas, para os ocupantes de Cargos Funcionais (GF).


D

80 horas, para os ocupantes de Cargos Funcionais (GF).


E

150 horas, para os ocupantes de Cargos Especialistas (GE).