Imagem de fundo

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, a nomeaçã...

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, a nomeação e a exoneração dos Secretários Municipais constituem uma atribuição de natureza política e administrativa que compete:


A

ao Secretário de Administração, após consulta prévia ao Vice-Prefeito, para garantir a harmonia na gestão.


B

à Câmara Municipal, por decisão da Mesa Diretora, após verificação do cumprimento de metas anuais de gestão.


C

a uma comissão de servidores efetivos de alto escalão, em conjunto com o Prefeito, para evitar indicações políticas.


D

ao Prefeito, por ato de sua exclusiva e livre competência privativa, mediante publicação de decreto municipal.